O Ato de Restauração da Elegibilidade de Patentes (ou PERA, S. 2140), patrocinado pelo Sen. Thom Tillis (R-N.C.) e Chris Coons (D-Del.), emendaria o Código dos EUA de forma a “eliminar todas as exceções judiciais à elegibilidade de patentes.” Isso incluiria a decisão de 2014 na qual a Suprema Corte afirmou, com o Juiz Clarence Thomas escrevendo, que simplesmente realizar um processo existente em um computador não o torna uma invenção nova e patenteável. “A questão relevante é se as reivindicações aqui fazem mais do que simplesmente instruir o praticante a implementar a ideia abstrata de liquidação intermediada em um computador genérico,” escreveu Thomas. “Elas não fazem.”
Esse caso também se baseou em Bilski v. Kappos, um caso no qual uma patente foi proposta com base exclusivamente no conceito de proteção contra flutuações de preços nos mercados de commodities.
Redação Confraria Tech.
Referências:
Patents for software and genetic code could be revived by two bills in Congress
