“Robô advogado” DoNotPay multado em $193 mil pela FTC por não ser advogado.

A Comissão Federal de Comércio está tomando medidas contra a DoNotPay, alegando que a empresa movida por inteligência artificial, se autodenominando “o primeiro advogado robô do mundo”, falhou em comprovar suas alegações de que poderia substituir a representação legal humana. A reclamação da agência argumenta que a DoNotPay não realizou testes para avaliar se seu chatbot de IA era equivalente a um advogado humano, e que a empresa não contratou ou reteve nenhum advogado próprio. A DoNotPay concordou com um acordo proposto que a obrigará a enfrentar multas de $193.000. Além disso, o acordo exigirá que a DoNotPay informe aos clientes que se inscreveram em seu serviço entre 2021 e 2023 sobre as limitações de suas ofertas.

Este acordo proposto faz parte de um programa da FTC chamado Operação AI Conformidade, que visa empresas que utilizam inteligência artificial para fazer alegações enganosas. “Usar ferramentas de IA para enganar, ludibriar ou defraudar as pessoas é ilegal”, disse a presidente da FTC, Lina M. Khan. “As ações de fiscalização da FTC deixam claro que não há isenção de IA das leis vigentes. Ao reprimir práticas injustas ou enganosas nesses mercados, a FTC está garantindo que empresas honestas e inovadoras tenham uma chance justa e que os consumidores estejam protegidos.”

Além de prometer serviços jurídicos, a DoNotPay também afirmou que poderia desbanir contas de plataformas de mídia social. A empresa adiou sua primeira tentativa de usar seu chatbot de IA em um ambiente judicial em 2023, depois que várias associações de ordens estaduais intervieram no caso.

Redação Confraria Tech.

Referências:
DoNotPay ‘robot lawyer’ fined $193K by the FTC for not being a lawyer