De acordo com a lei, partes das quais foram anuladas por um juiz federal, as plataformas de mídia social devem verificar a idade dos usuários mais jovens e oferecer recursos de controle parental, incluindo a capacidade dos pais de optarem por excluir a coleta de dados de seus filhos.
Paxton alega que os recursos de controle parental existentes no TikTok são insuficientes. A ação afirma: “No entanto, os réus não fornecem aos pais ou responsáveis dos usuários conhecidos por terem entre 13 e 17 anos ferramentas parentais que lhes permitam controlar ou limitar a maioria das configurações de privacidade e conta de um menor conhecido”, como compartilhamento de informações pessoais identificáveis e exibição de publicidade direcionada.
A ação também argumenta que a ferramenta “Family Pairing” do aplicativo não é “comercialmente razoável” porque requer que os pais criem uma conta própria no TikTok e porque os adolescentes podem negar as solicitações dos pais para configurar a ferramenta de monitoramento. O TikTok ainda não respondeu imediatamente a um pedido de comentário. O aplicativo já proíbe a maioria da publicidade direcionada para menores de 18 anos.
A ação judicial se soma aos crescentes desafios legais do TikTok nos Estados Unidos. A empresa está atualmente combatendo uma lei que poderia resultar em uma proibição total do aplicativo nos Estados Unidos. Além disso, enfrenta uma ação separada do Departamento de Justiça relacionada à privacidade infantil.
Redação Confraria Tech.
Referências:
Texas is suing TikTok for allegedly violating its new child privacy law
